Parlamento Europeu aprova lei sobre inteligência artificial

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira a adoção do AI Act, o regulamento europeu que irá regular a utilização da inteligência artificial no bloco europeu.

O regulamento, que esteve no centro das negociações com os Estados-membros em dezembro de 2023, foi aprovado com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

O AI Act estabelece obrigações para com a inteligência artificial, tendo por base os seus potenciais riscos e o seu nível de impacto.

Brando Benifei, co-relator da Comissão do Mercado Interno, congratulou-se pela “primeira lei vinculativa do mundo sobre inteligência artificial, para reduzir riscos, criar oportunidades, combater a discriminação e trazer transparência”.

Está agora prevista a criação de um gabinete de inteligência artificial “para apoiar as empresas a começarem a cumprir as regras antes de estas entrarem em vigor”, acrescentou.

De acordo com o comunicado divulgado pelo Parlamento Europeu, as novas regras implicam a proibição de determinadas aplicações de IA que colocam em causa os direitos dos cidadãos, entre elas os sistemas de categorização biométrica com base em características sensíveis ou a proibição do uso de imagens faciais retiradas internet ou de imagens retiradas de sistemas de videovigilância (CCTV) para a criação de bases de dados de reconhecimento facial.

Na lista de proibições está ainda a utilização de sistemas de reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, os rankings sociais e o policiamento preditivo, assim como a manipulação do comportamento humano e a exploração das vulnerabilidades dos cidadãos.

A utilização de sistemas de identificação biométrica por parte das autoridades policiais está também proibida, salvo situações já definidas, como é o caso das buscas por uma pessoa desaparecida ou a prevenção de um ataque terrorista, detalha o Parlamento Europeu. Ainda assim, e devido à sua “utilização de alto risco”, a mesma exigirá uma autorização judicial. 

No caso da utilização de IA de alto risco, como é o caso de infraestruturas críticas, educação e formação, emprego, serviços públicos e privados essenciais, estes sistemas devem trabalhar para avaliar e reduzir o risco, mantendo a transparência.

As sandboxes regulamentares e os testes a nível nacional serão disponibilizados às PME e às empresas em fase de arranque, para desenvolver e formar IA inovadora antes da sua colocação no mercado.

Conteúdos como imagens, áudio e vídeo que sejam gerados a partir de IA devem ser identificados como tal.

O regulamento está ainda sujeito a uma verificação de juritas-linguistas. Deverá ser aprovado antes do final da legislatura. Entrará depois em vigor 20 dias após a publicação no jornal oficial da UE e será aplicável 24 meses após a entrada em vigor. As práticas proibidas terão restrições seis meses após a data de entrada em vigor. De forma geral, as regras para a IA de uso geral têm de estar em funcionamento 12 meses depois e as obrigações para os sistemas de alto risco em 36 meses.